O princípio constitucional da igualdade, previsto no celebrado artigo 5º, pressupõe que pessoas situadas em diferentes realidades devem ser tratadas de forma desigual, afinal, para atingirmos o equilíbrio e minimizar as desigualdades, dando tratamento isonômico às partes, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de...
Nova reforma tributária não interfere nas pequenas empresas optantes do Simples Nacional
Na última terça-feira (21), o Governo Federal encaminhou ao Congresso a primeira proposta da reforma tributária, cujo projeto aborda a tributação sobre o consumo e propõe a unificação de dois impostos federais na nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta do governo para a reforma tributária prevê,...
Lei da Terceirização
No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou como constitucional a Lei da Terceirização, por 7 votos a 4. A lei foi aprovada em 2017, mas sua constitucionalidade estava sendo questionada. O advogado e um dos especialistas do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo...
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou a Receita Federal que suspendeu o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus. Em 2019, mais de 730...
Surpreendente a força das pequenas empresas na economia do país (2)
Perguntamos ao consultor José Ribeiro especialista em treinamento corporativo, que nos assessora no SIMPI, como ele vê fato de abrirem mais de um milhão de empresas no Brasil no período de pandemia, ao que nos respondeu: O Brasil está muito mais forte e mais estável do que os catastrofistas pensam...
Senador Carlos Fávaro pede celeridade aos bancos na adesão ao PRONAMPE
Estamos num momento de pandemia e a burocracia precisa ser superada. Mesmo depois do trabalho do Congresso Nacional, juntamente com o presidente Jair Bolsonaro, que vem tendo agilidade, junto com a equipe do ministro Paulo Guedes, para liberar os recursos, falta a celeridade das instituições financeiras para aderir ao Pronampe....
Pequenas empresas enfrentarão acúmulos de impostos no segundo semestre
Desde abril, o Governo Federal estava prorrogando pagamentos de tributos federais em virtude da pandemia do coronavírus. Com a necessidade do isolamento social e o fechamento temporário de empresas de vários setores, muitas delas não possuíam condições de cumprir com suas obrigações. No entanto, o prazo das prorrogações está chegando...
Com R$ 120 bilhões é lançado Programa “Capital de Giro para Preservação de Empresas”
O Governo Federal criou mais uma linha de crédito para auxiliar as micro, pequenas e empresas a enfrentarem o cenário de dificuldades econômicas provocado pela pandemia. Editada como Medida Provisória com nº 992/2020, que cria o programa, tem estimativa do Banco Central que tenha o potencial de aumentar a concessão...
Senador Gurgacz pede que governo disponibilize mais dinheiro para as microempresas
O senador Acir Gurgacz pediu, em pronunciamento), que o governo disponibilize mais recursos para o setor produtivo, especialmente as micros e pequenas empresas. Só assim, argumentou ele, as empresas terão condições de honrar seus compromissos e farão o dinheiro circular, o que, na opinião do senador, vai acelerar o processo de...
“Contribuinte Legal” agora autoriza a negociação de dividas das MPE’s com a união
O Plenário do Senado Federal aprovou em 14 de julho, em sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2020, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que autoriza a celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime...