Na última terça-feira (21), o Governo Federal encaminhou ao Congresso a primeira proposta da reforma tributária, cujo projeto aborda a tributação sobre o consumo e propõe a unificação de dois impostos federais na nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta do governo para a reforma tributária prevê, ademais, a unificação do PIS e a Contribuição para o COFINS, transformando-os em um único imposto com alíquota de 12%. Além disso, discute-se a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, já considerado desde o ano passado, para que os empresários do setor de serviços não tenham aumentos na carga tributária sem a contrapartida da desoneração da folha. As organizações que acertam contas pelo regime de Lucro Real pagam o PIS e COFINS de maneira não cumulativa, a uma alíquota total de 9,25%. No entanto, a CBS não interfere na tributação de empresas da Zona Franca de Manaus e daquelas que integram o Simples Nacional, que é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que se aplica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.