Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo deixou claro que o magistrado deve se limitar à realização do exame externo do ato, e, na falta de vícios e causas de invalidade, deve homologar o negócio jurídico tal como apresentado, não podendo, portanto, interferir ou modificar...
SIMPLES NACIONAL inclui motorista de aplicativo entre profissões do MEI.
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira a Resolução 148 que inclui a profissão de Motorista de Aplicativo Independente entre as ocupações que podem se inscrever no Microempreendedor Individual (MEI). Ao optar pelo MEI, o profissional passa a contribuir para o INSS com alíquota...