Atenção à legislação federal sanitária Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2267/20, que agrega tipificações e penalizações a estabelecimentos que não cumprirem a legislação federal sanitária. As punições vão desde advertência, multa, intervenção e até o cancelamento das licenças. Todo estabelecimento, especialmente aqueles que manipulam alimentos, produtos químicos ou...
