Há um movimento para derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 46/2021 que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), um refis para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais devedores do Simples Nacional.

De acordo com o advogado Marcos Tavares Leite, a justificativa para o veto é que não se poderia autorizar uma lei que implica em benefício fiscal e renúncia fiscal ao mesmo tempo.

Entretanto, segundo o advogado, a proposta não fala em renúncia fiscal, mas na viabilidade de receber o valor devido em até 180 parcelas com desconto de até 100% em encargos, multas e juros moratórios. “Enquanto segue o debate, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou portaria autorizando o parcelamento com descontos sobre multas e encargos, mas com prazo de até 145 meses.

Quem optar pelo parcelamento nos moldes da portaria não saberá exatamente qual o desconto. Cada caso será avaliado para que sejam definidos o número de parcelas e desconto aplicado”, explica.

Assista: https://youtu.be/NUEVg5IVEio