Segue para Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.585/2021, e autoria do senador Wellington Fagundes (PR/MT), que suspende temporariamente, devido à pandemia, as inscrições de débitos de micro e pequenas empresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Para o advogado Marcos Tavares, a medida é positiva, mas não é suficiente. “Mesmo com a suspensão, a empresa com dívida na Receita Federal continua impedida de emitir a Certidão Negativa de Débito (CND), uma exigência no Brasil para ter acesso a crédito e contratos públicos”, alerta.