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Transação de débitos em fase de contencioso administrativo (3)

Transação

Transação de débitos em fase de contencioso administrativo

O governo federal publicou recentemente edital que permite a transação de débitos tributários de pessoas físicas e de micro e pequenas empresas com dívidas até R$ 66 mil, informa Edmundo Medeiros, professor da Universidade Mackenzie.

Os descontos vão de 20% a 50% do valor total do débito. “Apesar de contemplar micro e pequenas empresas, a concessão dos descontos não é válida para débitos pertinentes ao Simples Nacional. Por outro lado, dívidas relacionadas ao imposto de renda pessoa física dos empresários, por exemplo, ou tributos como contribuição social sobre lucro líquido e devidas ao INSS, podem ter desconto e saldo parcelado em até cinco anos”, explica o professor. A adesão pode ser feita até 30 de novembro de 2021, pelo site e-CAC.

Assista:  https://youtu.be/CV5xGuIFSfg

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