O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem programado para quinta-feira (17/9) o julgamento do Recurso Extraordinário 603.624, que pode suprimir as contribuições que sustentam o Sebrae. O julgamento foi iniciado em junho e a decisão terá repercussão geral.

Relatora, a ministra Rosa Weber votou pela leitura restritiva segundo a qual é inconstitucional a cobrança de 0,6% sobre a folha de pagamento das empresas. A questão constitucional em exame é se a Emenda Constitucional 33, de 11 de dezembro de 2001, ao modificar a redação do artigo 149 teria revogado as contribuições incidentes sobre a folha de salários, especialmente as destinadas ao custeio de Sebrae.