NOTÍCIA

STF é o vilão

Perguntamos  ao assessor jurídico do SIMPI/RO  em São Paulo, Matheus Calmon Sobral da Calmon Sobral Associados, de como conviver  com a eterna  insegurança jurídica no Brasil , o que nos respondeu- “A Constituição Federal de 1988, muito embora tenha inserido a segurança jurídica no rol de direitos e garantias fundamentais brasileiras – cláusula pétrea, portanto – infelizmente não foi suficiente para garantir que este instituto, de fato, fosse respeitado. O Supremo Tribunal Federal (STF), composto por 11 ministros indicados pela Presidência da República e confirmada pelo Senado Federal, é guardião nacional da lei maior, e curiosamente, é o maior culpado da triste realidade que se apresenta a sociedade brasileira. A corte, tem como função primária garantir o cumprimento das normas constitucionais através do julgamento de ações cujo pano de fundo tenha vinculação com qualquer texto constitucional. O que temos visto, de maneira lamentável, é que o STF tem desempenhado papel quase sempre contrário às suas funções primárias, sendo hoje o principal causador de insegurança jurídica no país. Seja pela contínua e reiterada mudança de entendimentos jurídicos já pacificados em julgados anteriores – recentes, muitas vezes – seja pela origem unicamente política conveniente em outros casos, e não jurídica, o que é vedado. O exemplo mais recente e conhecido foi a mudança repentina de entendimento sobre a possibilidade de cumprimento de pena depois de decisão de segunda instância (vigente desde 2016), entendimento esse que beneficiou centenas de condenados, alguns ilustres, cujo cumprimento de pena pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro já havia sido inclusive iniciado. Tal julgamento, além de contribuir para a impunidade já bem conhecida dos brasileiros, alterou entendimento jurídico pacífico (jurisprudência) do próprio STF, o que acarreta, entre outras coisas, na abertura de mais uma ferida da insegurança jurídica brasileira. Esta ausência de coerência, mais do que nunca, reduziu a já pequena credibilidade que o órgão máximo do judiciário brasileiro tem perante os cidadãos brasileiros. Infelizmente, quem deveria mais do que ninguém zelar pela Constituição e seu princípio da segurança jurídica, acaba por ser seu maior antagonista; e vilão.

Talvez a maior razão para este fenômeno seja o próprio processo de nomeação de ministros, maciçamente e quase unicamente política. Não há critério objetivo para a nomeação de ministros. Os ministros acabam tomando posse sem cumprir os requisitos reais e óbvios de admissibilidade, quais sejam, mérito, currículo e experiência comprovada como bons juristas. Os brasileiros aguardam, ansiosamente, por reformas no judiciário, sobretudo na metodologia de nomeação de ministros do STF. Enquanto permanecer como está, teremos perpetuamente a insegurança jurídica nos rondando como um fantasma da impunidade e da injustiça.

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