A manutenção do veto a PLP nº 046/2021, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), acarretará no fechamento de empresas, dispensas de empregados e o não recebimento dos tributos passados, presentes e futuros. Além disso, é condição para que as MPE’s, se mantenham optantes do SIMPLES NACIONAL e estejam regulares com seus tributos.

Devido à grande importância da derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, o SIMPI mobiliza para a derrubada do veto e pede posicionamento frente a questão de todos os partidos e seus líderes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Por esse programa as micro e pequenas empresas, podem parcelar débitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos até a competência do mês imediatamente anterior a entrada em vigor desta Lei Complementar, com descontos de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais. O parcelamento pode ser feito em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais. Assista: https://youtu.be/Gxkp1csR_u8