Resumo da Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA SE APLICA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 E, PARA FINS TRABALHISTAS, CONSTITUI HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 501 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.

DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA O EMPREGADO E O EMPREGADOR PODERÃO CELEBRAR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, A FIM DE GARANTIR A PERMANÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE TERÁ PREPONDERÂNCIA SOBRE OS DEMAIS INSTRUMENTOS NORMATIVOS, LEGAIS E NEGOCIAIS, RESPEITADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO.

PARA ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PARA PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, PODERÃO SER ADOTADAS PELOS EMPREGADORES, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS:

I – O TELETRABALHO, A CRITÉRIO DO EMPREGADOR COM PRÉVIO AVISO DE 48 HORAS;

II – A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS, AINDA QUE NÃO CUMPRIDO TODO O PERÍODO AQUISITIVO, MEDIANTE AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE, NO MÍNIMO, QUARENTA E OITO HORAS, POR ESCRITO OU POR MEIO ELETRÔNICO, COM A INDICAÇÃO DO PERÍODO A SER GOZADO PELO EMPREGADO, QUE NÃO PODERÃO SER GOZADAS EM PERÍODOS INFERIORES A CINCO DIAS CORRIDOS.
PODERÃO SER CONCEDIDAS POR ATO DO EMPREGADOR, AINDA QUE O PERÍODO AQUISITIVO A ELAS RELATIVO NÃO TENHA TRANSCORRIDO.
PARA AS FÉRIAS CONCEDIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA O EMPREGADOR PODERÁ OPTAR POR EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS APÓS SUA CONCESSÃO, ATÉ A DATA EM QUE É DEVIDA A GRATIFICAÇÃO NATALINA.

III – A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS – O EMPREGADOR PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, CONCEDER FÉRIAS COLETIVAS E DEVERÁ NOTIFICAR O CONJUNTO DE EMPREGADOS AFETADOS COM ANTECEDÊNCIA DE, NO MÍNIMO, QUARENTA E OITO HORAS, NÃO APLICÁVEIS O LIMITE MÁXIMO DE PERÍODOS ANUAIS E O LIMITE MÍNIMO DE DIAS CORRIDOS PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

IV – O APROVEITAMENTO E A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS – EMPREGADORES PODEM ANTECIPAR FERIADOS PARA LIBERAR FUNCIONÁRIOS DURANTE A PANDEMIA;
OS FERIADOS PODERÃO SER UTILIZADOS PARA COMPENSAÇÃO DO SALDO EM BANCO DE HORAS.

V – O BANCO DE HORAS – FICAM AUTORIZADAS A INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PELO EMPREGADOR E A CONSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, POR MEIO DE BANCO DE HORAS, EM FAVOR DO EMPREGADOR OU DO EMPREGADO, ESTABELECIDO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO OU INDIVIDUAL FORMAL, PARA A COMPENSAÇÃO NO PRAZO DE ATÉ DEZOITO MESES, CONTADO DA DATA DE ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
A COMPENSAÇÃO DO SALDO DE HORAS PODERÁ SER DETERMINADA PELO EMPREGADOR INDEPENDENTEMENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO.

VI – A SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA A QUE SE REFERE O ART. 1º, FICA SUSPENSA A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, CLÍNICOS E COMPLEMENTARES, EXCETO DOS EXAMES DEMISSIONAIS.
O EXAME DEMISSIONAL PODERÁ SER DISPENSADO CASO O EXAME MÉDICO OCUPACIONAL MAIS RECENTE TENHA SIDO REALIZADO HÁ MENOS DE CENTO E OITENTA DIAS.

VII – O DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO – O CONTRATO DE TRABALHO PODERÁ SER SUSPENSO, PELO PRAZO DE ATÉ QUATRO MESES, PARA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM CURSO OU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NÃO PRESENCIAL OFERECIDO PELO EMPREGADOR, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA QUALIFICAÇÃO, COM DURAÇÃO EQUIVALENTE À SUSPENSÃO CONTRATUAL.

VIII – O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, COM VENCIMENTO EM ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020, RESPECTIVAMENTE.
O RECOLHIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 PODERÁ SER REALIZADO DE FORMA PARCELADA (ATÉ SEIS PARCELAS), SEM A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, DA MULTA E DOS ENCARGOS.
NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 19 FICARÁ RESOLVIDA E O EMPREGADOR FICARÁ OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES, SEM INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS ENCARGOS DEVIDOS E, AO DEPÓSITO DOS VALORES PREVISTOS NO ART. 18 DA LEI Nº 8.036, DE 1990.

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

OS CASOS DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NÃO SERÃO CONSIDERADOS OCUPACIONAIS, EXCETO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL.

            OS ACORDOS E AS CONVENÇÕES COLETIVOS VENCIDOS OU VINCENDOS, NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, CONTADO DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, PODERÃO SER PRORROGADOS, A CRITÉRIO DO EMPREGADOR, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, APÓS O TERMO FINAL DESTE PRAZO.

CND
O PRAZO DE VALIDADE DA CERTIDÃO EXPEDIDA CONJUNTAMENTE PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, REFERENTE AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO POR ELAS ADMINISTRADOS, SERÁ DE ATÉ CENTO E OITENTA DIAS, CONTADO DATA DE EMISSÃO DA CERTIDÃO, PRORROGÁVEL, EXCEPCIONALMENTE, EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PELO PRAZO DETERMINADO EM ATO CONJUNTO DOS REFERIDOS ÓRGÃOS.
Fonte: Marcos Tavares Leite Assimpi

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