Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei 2337/2021, conhecido como Reforma Tributária do Imposto de Renda, e que faz alterações importantes na legislação.

“Entre elas, a inclusão de um artigo estabelecendo que qualquer matéria no Conselho de Administração de Recursos Fiscais decidida por empate, prevalecerá vitória em favor do contribuinte, o inverso do praticado até então”, explica o advogado tributarista Mario Franco. Para ele, esses avanços diminuem o impacto que a reforma poderá trazer para as pequenas empresas, mas devemos aguardar as próximas decisões do Senado, pois o tema ainda deve render muito debate.

Assista: https://youtu.be/2Qg7ngUbVdk