A Receita Federal prorroga a entrega da Declaração Anual do MEI. A Receita Federal prorrogou o prazo para envio da Declaração Anual para o microempreendedor individual (DASN-SIMEI).

Agora, os MEIs têm até o dia 30 de junho para entregar o documento, conforme publicado no Diário Oficial da União.

O objetivo é “evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo”, disse o órgão.

O envio dos dados é obrigatório para o microempreendedor e deve ser feito independentemente da declaração do IR do MEI como pessoa física.

A DASN-Simei é para informar o total da receita bruta, a existência de empregados registrados sob o CNPJ do microempreendedor, e os valores dos tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário, além, dos DAS que foram pagos.

Caso o contribuinte não faça a declaração como MEI ou a entrega ocorra fora do prazo, isso resultará em multa que pode ser de R$ 50 até 20% dos impostos pagos mensalmente. Além disso, o CNPJ ficará irregular.