A sanção da Lei da Liberdade Econômica, em vigor desde o dia 20 de setembro, agora torna gratuito o custo para extinção de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para empresário individual (MEI), EIRELI e sociedade limitada. Um dos benefícios e que assim evita-se o encerramento irregular de atividades empresariais tão comum no país. Antes, quando o empresário queria dar baixa, ele se deparava com taxas altas.

Agora, será possível regularizar a situação sem pagar mais nada por isso. Vale lembrar que quando o empresário não encerra as atividades corretamente, a empresa continua ativa e com as obrigações acessórias, como prestação de contas, declarações, apuração de impostos, entre outras. Além da exclusão das taxas relativas à extinção das empresas, a nova legislação garante, de forma automática, o registro dos atos de constituição e alteração. A medida simplifica e faz com que o empreendedor ganhe em celeridade. A Lei da Liberdade Econômica também assegura a isenção de licenças para 287 atividades definidas como “baixo risco A”, como salões de beleza e costureiras.

Fonte: SIMPI