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Proposta para MEI prevê a criação de 3 milhões de empregos 

Proposta para MEI prevê a criação de 3 milhões de empregos 

O Projeto de Lei Complementar 252/20 de autoria do deputado Cel. Tadeu do PSL SP aumenta, de um para dois, o número de empregados que poderão ser contratados por Microempreendedor Individual (MEI) ou por empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. A proposta vem de encontro as solicitações que o   SIMPI vem fazendo há mais de 4 anos, e já tramita na Câmara dos Deputados onde altera a Lei Complementar 123.

Atualmente, a legislação define o MEI como o pequeno empresário individual com faturamento limitado a R$ 81 mil por ano, e que contrate, no máximo, um empregado.

O MEI surgiu em 2008 com o objetivo de facilitar a formalização de pequenos negócios no País, sendo exigido dele o pagamento do Simples Nacional, cujo valor varia de acordo com a atividade desenvolvida.

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