O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Veja aqui as características e condições gerais do programa:
A forma: O Governo fica como fiador em ate 85% do valor do empréstimo
Valor disponibilizado: R$ 15,9 bilhões
Quanto posso pedir: Até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019. Empresa com menos de 1 ano: Ate 50% do capital social, ou 30% da média de faturamento mensal
Posso usar em que: Investimento – Pagamento de salários – Capital de giro – Pagamento de débitos da empresa
Qual a taxa de juros: 4.25% ao (Selic mais 1,25%)
Qual carência: Não tem
Prazo para pagamento: 36 meses
Garantias: Valor contratado somado aos encargos. Empresa com menos de um ano, 150% do valor contratado mais encargos
Nomes sem restrição
Operadores: Bancos cadastrados no BC (inclusive fintechs e cooperativas de crédito)
Contrapartida da empresa: Manter o mesmo nº de funcionários por 38 meses
Como conseguir: Vá ao Banco que tem conta, ou qualquer Banco e solicite empréstimo conforme lei 13999 do PRONAMPE