Projeto prevê anistia para micro e pequenas empresas 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou no início de novembro o parecer ao Projeto Lei Complementar 238/2020, que autoriza o governo federal a anistiar dívidas tributárias federais de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais até o limite de R$ 5 mil acumuladas até 31 de dezembro de 2020. O projeto de lei ainda passará pela Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça.

Na avaliação do advogado Marcos Tavares Leite, a medida traria novo fôlego para as empresas. No entanto, segundo ele, o texto da proposta ainda deixa dúvida se a anistia é temporária ou definitiva. “Precisa ser adequado e corrigido”.

Assista https://youtu.be/qcQy_u2Jlj8