O projeto de Lei Complementar 12/2022 de autoria do Deputado Federal Leo Moraes de Rondônia, permite a adesão de novos optantes ao Simples Nacional durante todo o ano de 2022.

Defende o deputado que por passarmos por tempos difíceis existe a necessidade de ajustes por parte de todos os atores do sistema produtivo.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Para o presidente do SIMPI, João Carlos Laino, “a nova legislação vem de encontro a uma antiga reivindicação do setor, até porque não se entende o porquê de uma empresa ser excluída do Simples em abril por exemplo, quitar seu débito em maio e só poder voltar ao regime simplificado em janeiro do outro ano, e neste meio tempo ficar sendo responsável pelo complicado recolhimento de mais de 48 impostos estaduais municipais e federais, até elas chegarem em janeiro, já quebraram”.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e ainda será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e tributação. Assista : https://youtu.be/m_6S8ZkBNTA