Pequenas Empresas com tratamento diferenciado na “Lei de Proteção de Dados”

Empresários proprietários de pequenos negócios terão um prazo diferenciado para se adaptar às regras da Lei Nacional de Proteção de Dados (LNPD). O tratamento diferenciado foi possível graças a uma emenda do senador Jorginho Mello (PL/SC), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Inicialmente, o texto previa que as micro e pequenas empresas teriam que fazer investimentos em segurança e tecnologia a curto prazo, para se adequar à lei. A emenda  permitirá que o  micro e pequeno  tenha maior prazo para cumprir as exigências. Como de conhecimento, a  lei  sancionada  em 2018 (lei 13.709) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais, de liberdade e de privacidade e tem como fundamentos: Respeito a privacidade; a liberdade de expressão; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, entre outros. “Obviamente as MPE não devem ficar fora da aplicação da lei, entretanto, seja pelos custos técnicos de adaptação à Lei, seja pela necessidade de que os conceitos legais sejam incorporados às empresas, é necessário que seja conferido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados o poder de adequar as exigências legais à realidade das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como emitir orientações que as auxiliem no cumprimento das obrigações legais”, afirmou o senador.

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