Pequenas Empresas com tratamento diferenciado na “Lei de Proteção de Dados”

56 / 100

Empresários proprietários de pequenos negócios terão um prazo diferenciado para se adaptar às regras da Lei Nacional de Proteção de Dados (LNPD). O tratamento diferenciado foi possível graças a uma emenda do senador Jorginho Mello (PL/SC), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Inicialmente, o texto previa que as micro e pequenas empresas teriam que fazer investimentos em segurança e tecnologia a curto prazo, para se adequar à lei. A emenda  permitirá que o  micro e pequeno  tenha maior prazo para cumprir as exigências. Como de conhecimento, a  lei  sancionada  em 2018 (lei 13.709) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais, de liberdade e de privacidade e tem como fundamentos: Respeito a privacidade; a liberdade de expressão; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, entre outros. “Obviamente as MPE não devem ficar fora da aplicação da lei, entretanto, seja pelos custos técnicos de adaptação à Lei, seja pela necessidade de que os conceitos legais sejam incorporados às empresas, é necessário que seja conferido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados o poder de adequar as exigências legais à realidade das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como emitir orientações que as auxiliem no cumprimento das obrigações legais”, afirmou o senador.

Compartilhe: