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Parcelamento de dívidas fiscais para empresas do Simples (2)

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Parcelamento de dívidas fiscais para empresas do Simples

Está em debate no Congresso Nacional a aprovação de um novo Refis, que poderia incluir empresas do Simples Nacional, informa Edmundo Medeiros, professor da Universidade Mackenzie.

Segundo ele, um dos projetos propõe uma renegociação extraordinária de longo prazo para micro e pequenas empresas, com desconto de até 60% nos juros e multas. No entanto, enquanto nenhuma proposta for aprovada, o pagamento dos tributos devidos pelas micro e pequenas empresas, pelo calendário, será retomado em breve.

“Valores vencidos em abril, maio e junho deste ano deverão ser pagos em até duas parcelas, a partir de julho, sempre no dia 20 de cada mês. Desde que sejam pagos no vencimento, os débitos prorrogados não sofrerão acréscimo de multa ou juros. Empresas em situação irregular por pendências relacionadas ao Simples podem buscar parcelamento em até sessenta meses, de acordo com a Lei Complementar 123/06, que regula o Simples Nacional”, orienta Medeiros.

Assista: https://youtu.be/7RuoHwo6sxc

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