Novo Refis: prazo de adesão começa em setembro

O Projetos de Lei 4728/2020 e Projeto de Lei Complementar 46/2021 preveem renegociação de dívidas tributárias e fiscais. Dificilmente empresas que se encontram com débitos atrasados conseguem sobreviver se não existirem programas de recuperação. Foram aprovados pelo Senado, em agosto, o Projeto de Lei 4728/2020 que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de 2017, e que agora é conhecido também como novo REFIS, com novos prazos e condições de pagamento. Enquanto o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 46/2021, também batizado de Refis da Covid, prevê a reabertura do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), voltado para empresa optantes pelo Simples, inclusive, as que estiverem em recuperação judicial. A adesão é para empresas optantes pelo Simples Nacional, enquanto que as demais serão tratadas no PL 4.728/2020″, observa Ariane L. Bernardi, diretora da Tríade Contabilidade. Ambos os projetos aprovados pelo Senado, ainda dependem de aprovação na Câmara. No entanto, segundo o parecer, as empresas interessadas têm até o dia 30/9 para aderirem ao Programa.