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Novas decisões legislativas para o final de 2021 (1)

Decisões-Legislativas

Novas decisões legislativas para o final de 2021 

“A reforma tributária deve ser votada daqui a duas ou três semanas.

O substitutivo do Legislativo tem como principal ponto a tributação da distribuição de dividendos, sobre a qual não há consenso”, de acordo com o advogado Piraci Oliveira. Isto porque a tributação de 20% do valor que é distribuído reconfigura a operação das pequenas empresas, segundo ele.

Outra alteração importante diz respeito ao refis Federal, cujo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) está aberto em diversas cidades de São Paulo.

Já a reabertura do PERT está aprovada no Senado, migrou para a Câmera e deve entrar em vigor em breve, segundo Oliveira.

Em relação à Medida Provisória 1040, para melhores condições de mercado para a indústria brasileira, tem entre as alterações legislativas a possibilidade de realização de assembleias gerais por meio eletrônico e a citação via e-mail nos processos judiciais.    Assista:  https://youtu.be/ns69jHeB3Z4

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