MPE’s inadimplentes notificadas pelo Fisco

Cerca de 740 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o SIMPLES Nacional começaram a receber notificações para regularizarem a situação. Segundo Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, as principais irregularidades apontadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) são: falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no sistema especial tributário simplificado. “Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar seus débitos, sob pena de serem excluídas do sistema em 1º de janeiro de 2020”, diz ele, explicando que o devedor pode pagar a dívida à vista, abater parte dela com créditos tributários ou parcelar o que é devido em até 5 anos, com o pagamento de juros e multa.

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