Em 2021 o Congresso Nacional aprovou o Refis batizado de “RELP”, que previa o parcelamento de dívidas de micros e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores Individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.

O Programa de Reescalonamento do Pagamento dos Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), pensado de forma inteligente, prevê que as primeiras 12 parcelas deverão corresponder a 0,4% da dívida consolidada, 13ª à 24ª deve ser igual a 0,5% dessa dívida; o total da 25ª à 36ª parcela deverá somar 0,6% da dívida; e a soma da 37ª parcela em diante será o que sobrar dividido pelo número de prestações restantes.

Cada parcela terá um valor mínimo de R$ 300, exceto no caso do MEI, que poderá pagar R$ 25 ao mês. Aprovado no Congresso o programa foi vetado pelo presidente Bolsonaro, pois havia irregularidades com a Constituição. “Agora trabalhamos com afinco para a derrubada do veto e contamos com maioria dos deputados e senadores inclusive do próprio presidente da República.

Nosso REFIS virá, mas o micro e pequeno empresário, inclusive MEI, não deve esperar, pois podem fazer as renegociações com o que já é possível”, diz Leonardo Sobral, presidente do SIMPI em Rondônia.

Hoje existe a possibilidade de fazer o parcelamento em até 60 meses, e se já estiver na dívida ativa, poderá fazer em até 135 meses com 70% de desconto. Fazendo agora e esperando o Relp, evita de entrar na Dívida Ativa e quem já estiver, evita de entrar em negativação do nome, cancelamento do CNPJ ou ainda cobrança judicial que vai atrás dos bens da empresa e da pessoa física.

Mesmo ainda sem o REFIS, é um bom momento para negociar com a Receita e ficar com a empresa certinha! Se quiser saber mais, assista o vídeo ou procure o   SIMPI do seu estado pelo site www.simpimt.org.br ou pelo e-mail contato@simpimt.org.br.   Assista: https://youtu.be/UiOP1L3LxJo