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MEI quer contratar? (1)

O empregado do MEI

MEI quer contratar?

Como previsto em lei (128/8) O MEI tem a possibilidade de contratar um só funcionário para auxiliar nas atividades diárias da empresa.

O funcionário pode ser qualquer um (marido, esposa, irmão, mãe, filho), desde que a pessoa seja maior de 16 anos. Assim, a sua remuneração deve ser referente ao piso salarial da categoria ou de um salário mínimo que este ano é de R$1.100,00. Além da remuneração, o MEI possui outros custos relativos ao encargo previdenciário que é de 3%, e ao depósito do FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço), cuja alíquota é de 8% sobre o salário do empregado, que são pagos mensalmente através de guias próprias.

O primeiro direito do empregado é a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Além destes, seu funcionário tem direito também a férias anuais de 30 dias com adicional de 1/3 do salário, 13º salário e verbas rescisórias em caso de demissão. Se precisa contratar e tem dúvidas procure o SIMPI de seu estado, que além de receber orientação ainda terá um técnico para fazer os registros e a folha mensal necessários no processo.

Fonte: SIMPI

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