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MEI que perdeu o prazo para regularizar dívidas na Receita Federal ainda pode ficar regular? (1)

MEI que perdeu o prazo para regularizar dívidas na Receita Federal ainda pode ficar regular? (1) 1

MEI que perdeu o prazo para regularizar dívidas na Receita Federal ainda pode ficar regular? 

Os microempreendedores individuais (MEIs) que perderam o prazo para regularizar débitos junto à Receita Federal — que terminou — terão que correr contra o relógio para não serem inscritos na Dívida Ativa da União.

De acordo com a Receita Federal, serão encaminhados à Dívida Ativa apenas os débitos em aberto referentes a 2016 ou anos anteriores, e que não foram parcelados em 2021.

Os MEIs que têm dívidas de posteriores a esse período ou que tenham pedido parcelamento neste ano não serão inscritos agora.

Mas que dividas são essas?

São débitos à Previdência Social (INSS), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS).

Todos esses podem ser incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser pago mensalmente pelos pequenos empresários.

É importante destacar que os MEIs que passarem para a Dívida Ativa da União correm o risco de perder o direito ao regime de tributação. Além disso, podem ter dificuldades ao tentar acessar crédito, sem contar que a pendência junto ao INSS pode gerar encargos de até 20% sobre o valor da dívida. A inadimplência de ISS e ICMS também pode levar o empreendedor às dívidas ativas estaduais e municipais, gerando multas adicionais.

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