MEI que não regularizar situação pode ficar sem CNPJ
A Receita Federal deu prazo até dia 31 de agosto para que o MEI pague seus débitos tributários que são os boletos mensais que correspondem ao ISS, ICMS e o INSS.
O não pagamento até esta data, a Receita Federal fará a cobranças de forma judicial, tornar o CNPJ inapto e o INSS suspenso, o que significara que o MEI não poderá comprar em seu CNPJ e nem emitir notas fiscais, além de ficar fora dos benefícios do INSS como auxilio doença e aposentadoria entre outros.
Outra situação é que a perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando.
Quem tem pendência com a Previdência Social vai ser cobrado na Justiça e tem que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida.
No caso do ISS (imposto municipal), e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ do microempreendedor vai ser enviado para os governos locais e poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas sobre o valor devido.
Mas a Receita permite que você quite seus débitos de maneira bem suave pois faz o parcelamento do total do debito em até 60 meses, onde pagando a 1ª parcela o nome da empresa já sairá da lista dos devedores. Se tiver dificuldades em fazer o SIMPI faz para você.
Assista https://youtu.be/QbtVTpQC-T0