MEI precisa contratar um funcionário?

Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um funcionário, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.

Ainda no campo da remuneração, o funcionário MEI também terá os mesmos direitos e benefícios (férias, 13º, auxilio maternidade e outros) de um trabalhador que atua em uma empresa qualquer, caso a atividade realizada seja formalizada e reconhecida por lei.

Deverá ter este colaborador ao menos um salário mínimo pelo número de horas previstas em lei ou o salário base da categoria. Deve o MEI ter o cuidado de fazer um contrato de trabalho com o que foi realmente tratado com o funcionário de o que fazer e como fazer e quando fazer.

Deve ainda assinar carteira de trabalho, ter o livro de registro e todos os meses ter a folha de pagamento para pagamento dos encargos trabalhistas, incluir a contratação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e ainda o cadastra-lo no PIS.

Se você precisar contratar e precisar de ajuda para decidir, procure o SIMPI pelo WhatsApp (65) 99635-3897, que o orientará na forma correta de proceder.