Na semana passada, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 147/19, de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC).
Em suma, o PL prevê um aumento do teto de faturamento dos caminhoneiros para o enquadramento na figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, o MEI Caminhoneiro. Agora, a proposta segue para a sanção do presidente.
Em suma, o projeto cria a figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador Autônomo de Carga e com um limite de faturamento anual de R$ 251.600,00.
Para isso, estipulou-se uma alíquota de 12% do salário-mínimo de contribuição para a Previdência Social. As outras categorias, por sua vez, seguirão pagando 5%.