A partir de fevereiro, os microempreendedores individuais (MEIs) formalizados já pagarão as contribuições mensais (DAS) com o reajuste como em previsão legal. Em 30 de janeiro de 2020, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória fixando o salário mínimo em R$ 1.045.00 por mês, conforme Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020. Pelo regime do Microempreendedor Individual (MEI), sua contribuição é formada por a contribuição previdenciária de 5% sobre o piso o salário mínimo vigente no país, somando aí mais R$1.00 a titulo de ICMS (indústria e comercio) e mais R$5.00 de ISS (serviços), e dá direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, e pensão por morte para os dependentes. Atualmente, o país tem mais de 9 milhões de inscritos no MEI.

Vale lembrar ainda que quem já é formalizado deve entregar sua declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de 2020.

Confira os novos valores:

R$ 53,25 (para quem recolhe ICMS – indústria e comércio)

R$ 57,25 (para quem recolhe ISS – serviço)

R$ 58,25 (para quem recolhe ISS e ICMS – comércio e serviço)

Fonte: SIMPI