Marco Legal do Reemprededorismo
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei chamado Marco Legal do Reemprededorismo, que altera a Lei Complementar 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Segundo o advogado Marcos Tavares Leite, o texto traz previsão para renegociação especial judicial, extrajudicial, liquidação simplificada e disposição específica de falência, que se aplicam a empresas cujas dívidas correspondam até o limite de R$ 2,4 milhões, de acordo com a legislação atual. Traz segurança jurídica, desburocratiza e simplifica”, avalia o advogado.