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Marco Legal do Reemprededorismo 

Marco Legal do Reemprededorismo 

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei chamado Marco Legal do Reemprededorismo, que altera a Lei Complementar 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Segundo o advogado Marcos Tavares Leite, o texto traz previsão para renegociação especial judicial, extrajudicial, liquidação simplificada e disposição específica de falência, que se aplicam a empresas cujas dívidas correspondam até o limite de R$ 2,4 milhões, de acordo com a legislação atual. Traz segurança jurídica, desburocratiza e simplifica”, avalia o advogado.

Assista: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/08/marco-legal-do-reempreendedorismo-e-aprovado-e-segue-para-a-camara

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