Marco Legal das startups é sancionado e entra em vigor 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

A medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço. Prevê, o incentivo para que grandes empresas, o Estado e pessoas físicas invistam em startups, como forma de fomentar a inovação no mercado brasileiro.

Entre as novidades da nova lei está a criação do “ambiente regulatório experimental”, e a previsão da figura do investidor-anjo. O texto cria também a modalidade especial de licitação pública para contratação de startups.

Pela medida, a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras.

A partir de agora também ficam as empresas desobrigadas a divulgarem seus balanços em jornal impresso de grande circulação, o que dará as empresas economia de até 150 milhões.