Em 27 de janeiro foi publicada a Resolução Nº 2, que aplica flexibilização nas regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para micro e pequenas empresas.

De acordo com a advogada especialista em direito digital Cristina Sleiman, uma das novidades é a contratação do encarregado, pessoa que representa a proteção de dados pessoais dentro de uma organização, que passa a ser facultativa. “No entanto permanece a obrigação de manter um canal de contato entre a empresa e o titular dos dados”, explica.

Além disso, a contagem dos prazos que passa a ser em dobro, ou seja, todo prazo mencionado na lei terá o dobro de tolerância para as MPEs.

Outro ponto diz respeito ao dever de comunicar à autoridade nacional e aos titulares de dados em caso de incidentes que causem dano relevante. “Essa comunicação poderá ser feita de forma simplificada, desde que siga o modelo determinado pela autoridade nacional”, afirma.

Assista: https://youtu.be/f4OhoS_DID8