Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 

Todas as empresas estão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas de acordo com os critérios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As regras em vigor se aplicam a pessoas jurídicas de natureza pública ou privada, inclusive micro e pequenas empresas. Entretanto, não há previsão de tratamento diferenciado, embora assim determine a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, lembra o advogado Marcos Tavares Leite. Assista: https://youtu.be/5YnHVs8R714