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Já passa da hora de atualizar a lei do Microempreendedor Individual (MEI)

Lei-do-microempreendedor

Tramita, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que, dentre outras coisas, prevê o aumento do número de empregados que podem ser contratados pelos Microempreendedores Individuais (MEI).

Considerando o momento de retomada econômica, após o arrefecimento das restrições relacionadas à pandemia, a mudança na legislação será importante para a geração de novos empregos. Além disso, a possibilidade de faturamento do MEI aumentar dos atuais R$81 mil, por ano, para R$130 mil, também pode significar mais investimentos futuros.

O que acontece hoje, é que mais de 90% dos que se formalizam já atuavam a mais de 4 anos no mercado, e ao ter seu CNPJ e pagar seus impostos e com liberdade para colocar a “cara” no mercado, faz com que seu faturamento cresça e precise contratar mais funcionários, e aí começa o problema.

Para não sair do sistema tributário MEI, até porque como Microempresa (ME) não suportaria os custos, contrata funcionários de forma clandestina sem assinar a carteira de trabalho, o que fatalmente irá desaguar na justiça do trabalho, onde será condenado a pagar o que não tem.

O caminho será fechar e voltar a informalidade, e desta vez para sempre. Sabendo disso o   SIMPI faz campanha incessante junto aos deputados para que o projeto seja votado, até porque calcula-se a criação de mais de 3 milhões de empregos com carteira assinada com a aprovação. O Senado Federal já fez o seu papel, agora é a vez da Câmara dos Deputados ver que apoiar o MEI é apoiar o Brasil real.

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