NOTÍCIA

Já está valendo a lei do empréstimo via maquininha

Foi sancionada com vetos pelo presidente da república Jair Bolsonaro, o projeto de lei que garante crédito via maquininhas de cartão para o Microempreendedor Individual (MEI) e também empresários de pequenas e médias empresas. O projeto aprovado prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Pec-Maquininhas, que beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento; eles poderão ter acesso a empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras — o chamado crédito fumaça. O funcionamento é simples, o empresário solicita o crédito por meio da maquininha e, posteriormente terá de ceder a instituição bancária 8% dos direitos creditórios das vendas futuras que forem efetuadas pelo aparelho, com limite de R$50 mil .Referente a taxa de juros, o valor é de 6% e o prazo máximo para pagamento é de 36 meses, onde já estará inclusa a carência de seis meses para começar a pagar a dívida.

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