Governo Federal será avalista de empréstimos para microempresas

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Congresso nacional aprova programa especial de crédito para micro e pequenas empresas, no valor total de R$ 15,9 bilhões. O Projeto de Lei 1.282/20, oriundo do Senado, cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que concede crédito mais acessível às microempresas, com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. No texto aprovado, os bancos participantes emprestarão com recursos próprios e terão o governo como garantidor do valor global de até R$ 15,9 bilhões, no entanto, a garantia será para somente 85% do valor emprestado. Os interessados nos recursos deverão apresentar uma garantia pessoal no montante igual ou superior ao crédito contratado. Além disso, o empresário deve se comprometer a não demitir empregados, sem justa causa, no período entre a data da contratação da linha de crédito e 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito. Veja os itens aprovados pelo Congresso Nacional: Limite de Credito1 – Até 30% do faturamento anual de 2019; Limite de credito2 Empresa com menos de um ano. Até 50% do capital social, ou 30% da receita.

Prazos para Pagamentos – Carência: 8 meses, com Prazo total: 36 meses

Encargos– Na carência: SELIC, depois da Carência SELIC + 1,25% A.A.

Garantias: Garantia Pessoal igual ou superior ao contratado

Documentos: Não há necessidade de certidões negativas de impostos e contribuições, bem como do FGTS.  Agora o projeto segue para sanção presidencial para ser colocado em prática.

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