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Foi protestado pelo governo por debito de impostos? Como resolver? (5)

Foi protestado pelo governo por debito de impostos? Como resolver? (5) 1

Foi protestado pelo governo por debito de impostos? Como resolver?

O protesto de débito tributário é o envio de dívida ativa tributária para o cartório com o fim de protestar os débitos inadimplentes dos contribuintes devedores.

Nessa situação, com o protesto, os contribuintes são levados ao SERASA e o SPC, trazendo restrição ao crédito e cortando relações com às instituições bancárias e comerciais, pois quem vende ou empresta a quem está com o nome sujo?

A partir disso o Estado, por meio da n. Lei nº 9.492/97, encaminha a CDA e aos cartórios para fins de protestos, mas em algumas situações isso está prejudicando os MEIs, micros e as pequenas empresas.

De acordo com o Rafael Duck, advogado especialista na área tributária, que assessora o SIMPI, “a solução seria a negociação dos débitos tributários junto ao Governo do Estado, notificando os contribuintes para ir regularizando, concedendo prazo para quitação dos débitos e impedindo o protesto dos débitos tributários”, completa.

Sendo assim, os empresários que não passaram pelo processo de notificação e negociação devem procurar o SIMPI afim de através de processo próprio sustar os protestos que se mostrarem excessivos e ilegais.

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