E fomos ao Ministro….
A Associação Nacional dos SIMPI (ASSIMPI), fez solicitação ao Ministro Paulo Guedes para que prorrogasse prazo para renegociação de dívidas do MEI.
Como resposta o Ministério da Economia concedeu ontem a prorrogação, evitando assim que milhões de microempreendedores individuais retornassem para a informalidade.
Só aqui em Mato Grosso seriam 140.000 pequenos negócios, que sem este novo prazo perderiam seu CNPJ, seriam processados e cobrados judicialmente, o que poderia causar um grande transtorno em nossa combalida economia que apresenta sinais fortes de recuperação.
Desta forma a Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro.
Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.
Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria.
É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.