NOTÍCIA

E fomos ao Ministro…. (1)

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A Associação Nacional dos   SIMPI (ASSIMPI), fez solicitação ao Ministro Paulo Guedes para que prorrogasse prazo para renegociação de dívidas do MEI.

Como resposta o Ministério da Economia concedeu ontem a prorrogação, evitando assim que milhões de microempreendedores individuais retornassem para a informalidade.

Só aqui em Mato Grosso seriam 140.000 pequenos negócios, que sem este novo prazo perderiam seu CNPJ, seriam processados e cobrados judicialmente, o que poderia causar um grande transtorno em nossa combalida economia que apresenta sinais fortes de recuperação.

Desta forma a Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro.

Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro. O SIMPI Mato Grosso através de assessoria, está à disposição para auxiliar os MEIs a regularizarem suas pendências com a Receita Federal pelo WhatsApp – 65 9 9942-1140, 9 9963-5389 ou 65 3057-5188.

Ofício Ministério Economia-MEI 

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