Decreto recente do governo federal criou, entre outras coisas, um programa permanente de consolidação, simplificação e racionalização de normas infralegais em matéria trabalhista.

De acordo com o advogado Marcos Tavares Leite, os mais de 1 mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas foram reunidos em quinze normas, afim de simplificar. “Iniciativas como esta deveriam ser aplicadas também a outros campos da legislatura, como na área tributária, na qual há inúmeras normas que se contrapõem e se contradizem, gerando dúvidas e insegurança jurídica”, pondera o advogado.

Assista:  https://youtu.be/7SnU-T4FYSY