Consequências da pandemia para empresas do Simples

Todo final de ano, a Receita Federal faz uma auditoria para identificar empresas do Simples Nacional com débitos tributários. Os inadimplentes são orientados a regularizar até 31 do mês de janeiro seguinte, sob pena de exclusão. Excepcionalmente, neste início de 2021 isso não ocorrerá em razão da pandemia, informa o advogado Piraci Oliveira. “Entretanto, caso tenha havido distribuição de lucro em 2020, existindo débito tributário, a penalidade é de até 50% do lucro distribuído, limitado ao saldo da dívida apontada” alerta o advogado