A boa noticia é que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara de Deputados  aprovou o Projeto de Lei 108/21, que aumentando o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil, das microempresas, que passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

Além disso, provaram a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários. Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.

A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.  De acordo com especialistas, o aumento do limite de faturamento anual permite que empresas cresçam, gerem empregos e aumentem a arrecadação de impostos em geral.