NOTÍCIA

Cerca de 650 mil empresas devem aderir ao programa de regularização do Simples, 35 mil em Mato Grosso

Renegociação de divida Relp

Cerca de 650 mil empresas devem aderir ao programa de regularização do Simples, 35 mil em Mato Grosso, o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado para o último dia útil de maio de 2022. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Também foi adiado o prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional, mudando de abril para o último dia útil de maio (31/5).

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já estão com tudo pronto para operacionalizar o parcelamento.

Mais de 400 mil empresas deverão aderir ao Relp pela Receita, num montante de débitos estimado em R$ 8 bilhões.

Já pelo lado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cerca de 256 mil empresas, em negociações que devem atingir R$ 16,2 bilhões.

O CGSN decidiu adiar também o prazo para a regularização das dívidas impeditivas de opção pelo Simples Nacional e para a entrega da Declaração Anual do MEI, porque a instituição do Relp está diretamente ligada ao fornecimento, às microempresas e empresas de pequeno porte, de mecanismos para manutenção de sua situação regular.

Esse é um requisito legal para permanência das empresas no regime especial do Simples Nacional.

Sobre a regularização, o Relp oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas para os débitos do Simples Nacional ou do Simei apurados até fevereiro de 2022. O valor da entrada (de 1% a 12,5%) é calculado com base no valor da dívida consolidada.

O valor mínimo da parcela é de R$ 300 para débitos do Simples Nacional e de R$ 50 para débitos do Simei.

Quem adere é beneficiado com a possibilidade de pagamento das dívidas em até 15 anos, além de ter descontos em multas, juros e encargos legais.

O Relp também beneficia empresas em recuperação judicial.

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