A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta 4ª feira (27.mai.2020) projeto que possibilita empresas do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) fazerem transação tributária –ou seja, negociar condições mais vantajosas para quitar débitos de impostos.

A proposta é do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e o relator foi Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE). Leia íntegra (89 Kb) do texto aprovado. Para vigorar, a matéria ainda precisa ainda de aprovação no Senado e sanção presidencial.

CAIO SPECHOTO