Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto que cria o Simples Trabalhista, destinado a simplificar as relações de trabalho nas micro e pequenas empresas. O Projeto de Lei (PL 2234/2019) altera vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei da Previdência Social e a legislação tributária. Entre as modificações propostas estão a ampliação de prazos para entrega de documentos, a unificação do recolhimento dos tributos do Simples Nacional, da Previdência e do FGTS, e o estabelecimento de multas trabalhistas proporcionais ao faturamento da empresa e negociações coletivas em separado e que sejam condizentes com suas reais condições.

Outro item da proposição altera a Lei do Vale-Transporte para permitir que os micro e pequenos empresários tenham direito a pagar o valor do vale-transporte em dinheiro. O objetivo é eliminar intermediação na concessão do benefício. O projeto não visa remover obstáculos burocráticos na gestão das empresas de menor porte e acredita-se que as medidas estimularão a contratação de trabalhadores, lembrando sempre, que 60% dos empregos formais no país são promovidos pelos pequenos negócios, que merecem e precisam do tratamento diferenciado e favorecido como previsto na Constituição Federal. Depois de votado na CAS, o texto segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cuja decisão será terminativa.

Fonte: SIMPI