O presidente Jair Bolsonaro assinou na tarde desta quarta-feira (5) um projeto que permite a renegociação das dívidas de empresas optantes do Simples Nacional. O prazo limite para sanção vencia hoje. A medida foi anunciada por meio de live e postada nas redes sociais do presidente com a seguinte legenda: “Sancionamos mais um projeto de apoio aos pequenos negócios. O PLP 9/2020 permite a micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional renegociar tributos com a União”, escreveu o presidente.

Na imagem, o chefe do Executivo aparece acompanhado do senador Jorginho Mello (PL-SC), relator da medida no Senado, além de Marco Bertaiolli (PSD-SP) e Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE).

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que “a iniciativa tem o objetivo de autorizar a extinção de créditos tributários devidos pelas microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que participam do Simples Nacional, por meio de transação resolutiva de litígio. Com isso, os créditos da Fazenda Pública, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa, poderão ser extintos mediante transação.”

O projeto facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020). A lei, sancionada em abril deste ano, permite ao governo fazer negociações chamadas de transações resolutivas de litígios quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou em fase de créditos inscritos em dívida ativa
O PLP prevê também a prorrogação do prazo para enquadramento no Simples Nacional para as micro e pequenas empresas. Essa prorrogação ainda será regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

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Fonte: Agencia Brasil