Mudanças no PIX: Banco Central divulga novo regulamento

O Banco Central do Brasil (BACEN) divulgou mudanças no regulamento do seu sistema de pagamentos instantâneos, o PIX. A primeira dessas mudanças foi a inclusão do PIX Cobrança. Com ele, os usuários poderão enviar pagamentos semelhantes a um boleto bancário. Neste caso os lojistas, fornecedores, prestadores de serviço e demais empreendedores poderão emitir um QR Code para realizar pagamentos imediatos. Os pagamentos poderão ser feitos em pontos de venda ou comércio eletrônico, por exemplo, ou cobranças com vencimento em data futura. As faturas poderão ter outras informações além do valor, como juros, multas ou descontos. Outra nota do Bacen, informa que já determinou dois critérios para configurar atividades comerciais no PIX. Esses critérios são os seguintes:

– Recebimento de transferência por QR Code dinâmico;

– Realização de 30 transações por mês via PIX, em uma única conta.

No segundo caso, o usuário pode ser cobrado a partir da 31ª transação.

O Bacen não afirmou o valor das operações adicionais, mas destacou que pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) terão transações gratuitas ilimitadas.

A terceira novidade diz respeitos às multas pagas pelas instituições que violarem regras do PIX. Os valores podem variar de R$ 50 mil a 1 milhão, mas podem ser até maiores, e deverão ser aplicadas tanto das empresas participantes quanto das que estão em processo de adesão.