As obrigações do Simples Nacional

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região indeferiu recentemente o pedido de reinclusão no Simples Nacional para uma empresa de pequeno porte que alegou dificuldades financeiras. O advogado Marcos Tavares Leite explica que, para permanecer no regime, a empresa deve manter a regularidade fiscal e tributária, independentemente de qualquer cenário. “O Simples é uma opção do contribuinte e o empresário deve se manter absolutamente regular com seus tributos e cumprir as obrigações acessórias para não ser excluído”, alerta.