Adesão ao PERT
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 4.728/20, que trata do restabelecimento de prazos e adesão ao Programa Especial de Recuperação Tributária (Pert), informa o advogado Marcos Tavares.
De acordo com a proposta, as empresas poderiam aderir ao programa considerando os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Tavares destaca a emenda que propõe pagamentos em até 185 vezes ou 1% sobre o faturamento da empresa, também limitado a 185 parcelas. “O SIMPI trabalha para melhorar a proposta, pois a limitação de parcelas coloca em risco ainda muitas empresas endividadas”, explica.