A partir de setembro, dívidas dos MEIs serão cobradas na Justiça
A partir de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para inscrição em dívida ativa, que será cobrada na justiça acrescida de juros e outros encargos previstos em lei.
Ainda conforme a receita ao menos 1,8 milhão de MEIs podem ir para dívida ativa a partir de setembro.
Além disto os débitos podem levar o CNPJ a ficar inapto e o INSS suspenso, quer dizer que o MEI não poderá comprar em seu CNPJ e nem emitir notas fiscais, além de ficar fora do auxílio doença e aposentadoria.
Mas fique alerta e saiba que a perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando.
Mas a Receita permite que você quite seus débitos de maneira bem suave pois faz o parcelamento do total do debito em até 60 meses, onde pagando a 1ª parcela o nome da empresa já sairá da lista dos devedores. Se tiver dificuldades em fazer, o SIMPI faz para você.
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